Condições de venda

 


 

Índice

1. Âmbito de aplicação
2. Celebração do contrato
3. Objeto do contrato
4. Concessão de direitos num contrato de fornecimento de software
5. Concessão de direitos num contrato de cessão temporária de software
6. Obrigações do Cliente
7. Direito de rescisão
8. Preços e condições de pagamento
9. Condições de entrega e envio
10. Reserva de propriedade
11. Cobertura da garantia em contratos ao abrigo dos pontos 3.2, 3.3, alínea a), e 3.4
12. Cobertura da garantia em contratos ao abrigo do ponto 3.3, alínea b)
13. Condições da "Garantia de reembolso a 100%"
14. Responsabilidade por outras formas de incumprimento
15. Resgate de vales promocionais
16. Menção como referência
17. Disposições finais

 


 

1) Âmbito de aplicação

1.1 Os presentes termos e condições gerais (doravante "TCG") da lizengo GmbH & Co. KG (doravante "Vendedor"), são aplicáveis em todos os contratos entre o Vendedor e um parceiro contratual (doravante "Cliente") relativos à venda, fornecimento e cessão temporária de diversos conteúdos digitais, produtos digitais e produtos não digitais (doravante também referidos no seu conjunto como "produtos"). Caso o Vendedor ofereça igualmente a prestação de serviços, estes deverão ser exclusivamente disponibilizados como complemento aos supracitados contratos de compra e venda. Quaisquer outros termos e condições divergentes, contrários ou complementares do Cliente só passam a fazer parte integrante do contrato se e na medida em que o Vendedor aprove explicitamente a sua validade. Exclui-se o reconhecimento implícito dos termos e condições gerais do Cliente com base numa atitude concludente por parte do Vendedor. Este requisito de aprovação é aplicável em todos os casos, mesmo que o Vendedor preste sem qualquer restrição serviços ao Cliente com conhecimento dos termos e condições gerais do mesmo.

1.2 Os presentes TCG são aplicáveis tanto a consumidores (artigo 13.º do BGB, o código civil alemão) como a empresas (artigo 14.º do BGB). Salvo indicação específica nos TCG apresentados em seguida, todas as condições são igualmente aplicáveis a contratos com consumidores ou com empresas. Caso alguma condição não se aplique ou se aplique apenas com alterações aos consumidores, o facto será explicitamente referido.

1.3 As presentes condições são igualmente aplicáveis a relações contratuais futuras entre o Cliente e o Vendedor, caso o Cliente seja um empresário.

1.4 Conteúdos digitais na aceção dos presentes TCG são todas as ofertas digitais, à exceção dos produtos digitais, como os códigos de acesso disponibilizados, as chaves de produto ou outras informações disponibilizadas de forma digital.

1.5 Produtos digitais na aceção dos presentes TCG são todos os softwares que não se encontrem em suporte físico, disponibilizados para transferência pelo Vendedor, eventualmente com limitação de determinados direitos de utilização nos termos dos pontos 5 e 6.

1.6 Produtos não digitais na aceção dos presentes TCG são todos os softwares que se encontrem em suporte físico, comercializados pelo Vendedor sob forma física, eventualmente com limitação de determinados direitos de utilização nos termos dos pontos 5 e 6, assim como todos os produtos físicos.

1.7 O Vendedor opera uma loja online através da sua página web (doravante "loja online"). Paralelamente, o Vendedor comercializa ainda produtos em diversos mercados, por exemplo, ebay.de, rakuten.de ou rueducommerce.fr (doravante designados individualmente por "mercado" ou em conjunto por "mercados").

1.8 Ao efetuar uma encomenda nos termos do ponto 2.2, o Cliente dá o seu acordo aos presentes TCG.

 

2) Celebração do contrato

2.1 No caso de uma compra na loja online do Vendedor, a celebração do contrato não tem lugar com o envio da encomenda do Cliente. A encomenda do Cliente corresponde, outrossim, à apresentação de uma proposta de celebração do contrato. Os preços, ofertas de preços, descrições de produtos e outros serviços praticados e mencionados na loja online do Vendedor não configuram uma proposta.

2.2 No caso de uma compra num dos mercados, a celebração do contrato tem lugar com a apresentação da encomenda do Cliente.

2.3 Antes da apresentação vinculativa da encomenda, o Cliente pode detetar eventuais erros de entrada, através de uma leitura atenta das informações apresentadas no ecrã. A função de zoom do navegador, ao permitir ampliar a apresentação no ecrã, pode constituir um instrumento técnico eficaz para uma melhor deteção de erros de entrada. Durante o procedimento eletrónico de encomenda, até premir finalmente o botão de conclusão da encomenda, o Cliente tem todo o tempo para corrigir as suas entradas por meio do teclado e do rato.

2.4 Numa compra na loja online, a confirmação da encomenda não implica a aceitação da proposta do comprador pelo Vendedor. Neste caso, o contrato entre o Vendedor e o Cliente só é concretizado através de subsequentes ações por parte do Vendedor, nos termos do ponto 2.5. 

2.5 O Vendedor pode aceitar a proposta do Cliente no prazo de cinco dias,

  • a) fornecendo ao Cliente o produto encomendado, diretamente ou através de um parceiro comercial (por exemplo, a Amazon EU S.à r.l.), caso em que é determinante a receção do produto pelo Cliente, ou

    b) solicitando o pagamento ao Cliente, após apresentação da sua encomenda, por meio de comunicação em separado. Do processo de encomenda consta também a seleção de um método de pagamento, que inclui os custos de envio do produto encomendado.

Caso exista mais de uma alternativa, o contrato considera-se celebrado no momento em que se concretizar a primeira dessas alternativas.

2.6 O prazo para a aceitação da proposta nos termos do ponto 2.5 tem início no dia seguinte ao envio da proposta pelo Cliente e termina no final do quinto dia após o envio da proposta. Se o Vendedor não aceitar a proposta do Cliente dentro do prazo mencionado, considera-se que a proposta foi rejeitada, o que implica a exoneração do Cliente da sua declaração de vontade.

2.7 O idioma para a celebração do contrato é exclusivamente o português.

2.8 Caso o Cliente forneça um endereço de correio eletrónico para a execução do contrato, o Cliente deverá garantir que as mensagens de correio eletrónico enviadas pelo Vendedor possam ser recebidas nesse endereço. Especialmente no caso de o Cliente utilizar filtros de spam, estes devem ser devidamente configurados, de modo a serem recebidas as mensagens de correio eletrónico enviadas pelo Vendedor ou por terceiros por ele mandatados para o processamento da encomenda. O Vendedor ou os terceiros por ele mandatados para o processamento da encomenda devem redigir as suas mensagens de correio eletrónico de modo a que o seu aspeto exterior e sobretudo o seu padrão e texto não constituam uma base objetiva para a sua classificação como eventuais mensagens de spam.

 

3) Objeto do contrato

3.1 O Vendedor disponibiliza produtos ao Cliente. A prestação de serviços pelo Vendedor só pode ter lugar a título de complemento aos contratos com fornecimento de produtos. Para tal é determinante a natureza do serviço acordado. Para a prestação dos seus serviços, o Vendedor recorre, à sua escolha, aos seus próprios colaboradores, subcontratados ou outros mandatários.

3.2 No caso de um contrato de fornecimento de produtos não digitais, a prestação do Vendedor baseia-se na descrição apresentada na loja online ou no mercado relevante do Vendedor. Refiram-se aqui as disposições em matéria de reserva de propriedade nos termos do ponto 10. Num contrato de fornecimento de software (doravante "compra de software") o Vendedor deve ceder de forma permanente o software constante do certificado de licença. O Vendedor deve igualmente entregar um exemplar do software em suporte de dados adequado, por exemplo, CD-ROM, disco Blu-ray ou dispositivo USB, bem como uma versão impressa ou para transferência da documentação do utilizador. Até ao pagamento integral do preço de compra nos termos do ponto 8, todos os suportes de dados, bem como a documentação do utilizador fornecida, permanecem como propriedade do Vendedor. A natureza do software é determinada pela descrição do produto apresentada na loja online ou no mercado relevante do Vendedor. O Vendedor deve ainda proceder à concessão de direitos nos termos do ponto 4;

3.3 No caso de um contrato de fornecimento de produtos digitais, o Vendedor deve,

  • a) num contrato de fornecimento de software (doravante "compra de software"), ceder de forma permanente o software constante do certificado de licença no código objeto. O Vendedor deve indicar uma opção para a transferência do software, assim como ceder uma versão impressa ou para transferência da respetiva documentação do utilizador. Até ao pagamento integral do preço de compra nos termos do ponto 8, a documentação do utilizador fornecida permanece como propriedade do Vendedor. A natureza do software é determinada pela descrição do produto apresentada na loja online ou no mercado relevante do Vendedor. O Vendedor deve ainda proceder à concessão de direitos nos termos do ponto 4;

    b) Num contrato de cessão temporária de software (doravante "aluguer de software"), ceder durante um período limitado o software constante do certificado de licença no código objeto. O Vendedor deve indicar uma opção para a transferência do software, assim como facultar uma versão impressa ou para transferência da respetiva documentação do utilizador. Até ao pagamento integral do preço de compra nos termos do ponto 8, a documentação do utilizador fornecida permanece como propriedade do Vendedor. A natureza do software é determinada pela descrição do produto apresentada na loja online ou no mercado relevante do Vendedor. O Vendedor deve ainda proceder à concessão de direitos nos termos do ponto 5;

3.4 Num contrato de fornecimento de um conteúdo digital, o Vendedor deve disponibilizar o conteúdo digital em questão. A utilização do conteúdo digital enviado ao Cliente fica sujeita ao cumprimento das condições de utilização previstas por cada fornecedor para cada caso específico. A utilização do conteúdo digital fica suspensa até ao pagamento integral do preço de compra nos termos do ponto 8. O Vendedor pode, no entanto, autorizar uma utilização preliminar ainda antes desse momento.

3.5 A prestação de serviços por parte do Vendedor deve exclusivamente ter lugar a título de complemento contratual ou pós-contratual das obrigações principais de prestação acima referidas e apenas após acordo em separado com o Cliente.

3.6 Relativamente ao fornecimento do objeto do contrato é aplicável o ponto 9.

3.7 No caso de o Vendedor ver dificultada ou totalmente impedida a efetivação das suas prestações contratuais devido ao facto de os colaboradores, documentos, dados ou dispositivos disponibilizados pelo Cliente serem inadequados ou insuficientes ou devido ao facto de o Cliente deliberada ou negligentemente não cumprir o seu dever de colaboração, que inclui também o cumprimento de prazos, o Vendedor tem o direito de debitar ao Cliente os encargos adicionais daí decorrentes.

3.8 Se o Cliente for um empresário, fica ressalvado o facto de a prestação ficar dependente da pontualidade e correção das entregas ao próprio Vendedor, desde que a falta de pontualidade e de correção dessas entregas não lhe seja imputável.

 

4) Concessão de direitos num contrato de fornecimento de software

4.1 O presente ponto 4 é exclusivamente aplicável a contratos de compra de software nos termos dos pontos 3.2 e 3.3, alínea a).

4.2 Com o pagamento integral do preço de compra nos termos do ponto 8 é concedido ao Cliente um direito não exclusivo, isento de limites temporais, de utilização do produto no âmbito concedido no contrato. O Vendedor pode, no entanto, autorizar uma utilização preliminar do produto ainda antes desse momento. O produto pode ser simultaneamente utilizado, no máximo, pelo número de pessoas físicas correspondente aos produtos adquiridos pelo Cliente. A utilização permitida inclui a instalação, carregamento na memória e utilização prevista do software pelo Cliente. O Cliente não tem, em caso algum, o direito de alugar ou sublicenciar o produto adquirido, de o transmitir publicamente por fios ou sem fios ou de o disponibilizar a terceiros mediante pagamento ou gratuitamente. O ponto 4.5 não é afetado.

4.3 O Cliente tem o direito de criar uma cópia de segurança do software, se tal se revelar necessário para assegurar uma utilização futura.

4.4 O Cliente só tem o direito de descompilar ou reproduzir o software nos casos em que tal esteja legalmente previsto. No entanto, esse direito só poderá ser exercido se o Vendedor não facultar ao Cliente dentro de um prazo razoável o acesso às informações necessárias por ele solicitadas.

4.5 O Cliente tem o direito de transferir de forma permanente a terceiros a cópia de software adquirida, entregando a respetiva documentação. Nesse caso, deve renunciar totalmente à utilização do software, eliminar todas as cópias do software instaladas nos seus computadores e apagar ou entregar ao Vendedor todas as cópias existentes em outros suportes de dados, a menos que esteja legalmente obrigado a conservá-las por um período mais longo. Se o Vendedor assim o solicitar, o Cliente deverá confirmar por escrito a aplicação integral das referidas medidas ou, se for o caso, apresentar-lhe os motivos para uma conservação mais prolongada. O Cliente deverá ainda acordar expressamente com os terceiros em causa a observância do âmbito da concessão de direitos nos termos do ponto 4. Não é permitida a fragmentação de um pacote de volume adquirido.

4.6 Caso o Cliente utilize o software num âmbito que exceda, em termos qualitativos (tendo em conta o tipo de utilização permitido) ou quantitativos (tendo em conta o número de utilizadores), as autorizações de utilização adquiridas juntamente com o produto, deverá adquirir imediatamente todos os produtos necessários a uma utilização autorizada. Caso assim não proceda, o Vendedor fará valer os direitos que lhe assistem.

4.7 As indicações relativas a direitos de autor, números de série e outros elementos de identificação de programas não podem ser eliminados do software nem alterados.

 

5) Concessão de direitos num contrato de cessão temporária de software

5.1 O presente ponto 5 é exclusivamente aplicável a contratos de cessão temporária de software nos termos do ponto 3.3, alínea b).

5.2 Com o pagamento integral do preço de compra nos termos do ponto 8 é concedido ao Cliente um direito não exclusivo, limitado ao período de duração do contrato, intransmissível e não sublicenciável de utilização do produto no âmbito concedido no contrato e no certificado de licença. O Vendedor pode, no entanto, autorizar uma utilização preliminar do produto ainda antes desse momento. O período limitado de duração do contrato é determinado pelas informações apresentadas na loja online ou no mercado relevante do Vendedor, ou pelo período de duração selecionado pelo Cliente antes da celebração do contrato. A utilização permitida inclui a instalação, carregamento na memória e utilização prevista do software pelo Cliente. O Cliente não tem, em caso algum, o direito de alugar ou sublicenciar o produto adquirido, de o transmitir publicamente por fios ou sem fios ou de o disponibilizar a terceiros mediante pagamento ou gratuitamente.

5.3 O Cliente tem o direito de criar uma cópia de segurança do software, se tal se revelar necessário para assegurar uma utilização futura.

5.4 O Cliente só tem o direito de descompilar ou reproduzir o software nos casos em que tal esteja legalmente previsto. No entanto, esse direito só poderá ser exercido se o Vendedor não facultar ao Cliente dentro de um prazo razoável o acesso às informações necessárias por ele solicitadas.

5.5 Para além dos casos a que se referem os pontos 5.1 a 5.3, o Cliente não tem o direito de reproduzir o software.

5.6 O Cliente não tem o direito de transferir a terceiros a cópia de software que eventualmente lhe tenha sido entregue, nem outras cópias eventualmente criadas. Não lhe é designadamente permitido vender, emprestar, alugar ou sublicenciar o software, nem reproduzi-lo ou disponibilizá-lo publicamente.

5.7 Em caso de violação de alguma das disposições supracitadas pelo Cliente, serão imediatamente anulados todos os direitos de utilização concedidos ao abrigo do presente contrato, que passam automaticamente a ser de novo propriedade do Vendedor. Nesse caso, o Cliente deverá cessar imediatamente toda e qualquer utilização do software e apagar ou entregar ao Vendedor todas as cópias do software instaladas nos seus sistemas, assim como todas as eventuais cópias de segurança criadas.

 

6) Obrigações do Cliente

6.1 O Cliente compromete-se a adotar medidas adequadas que protejam o produto contra o acesso por terceiros não autorizados, guardando, nomeadamente, em local seguro todas as cópias de conteúdos digitais, salvo eventuais disposições em contrário do contrato, do certificado de licença ou da documentação do utilizador.

6.2 O Cliente deverá designar uma pessoa de contacto, cujas declarações, na medida em que se destinem à execução do contrato, e ações vinculam o Cliente. Esta disposição não se aplica aos consumidores.

6.3 O Cliente deverá informar o Vendedor, antes e durante a execução do contrato, de todos os atos e circunstâncias relevantes em termos de execução contratual, que sejam necessários e determinantes para a execução do contrato. Esta disposição não se aplica aos consumidores.

6.4 O Cliente compromete-se a apoiar de boa-fé o Vendedor durante a execução do contrato e a garantir todas as condições necessárias a uma correta execução do contrato. O Cliente compromete-se nomeadamente a facultar ao Vendedor na forma requerida toda a documentação, dados e informações necessários ao cumprimento de obrigações contratuais. Isso pressupõe também que o Cliente informe atempadamente os seus colaboradores de fornecimentos e outras prestações de serviços iminentes por parte do Vendedor.

 

7) Direito de rescisão

7.1 Assiste aos consumidores o direito de rescisão.

7.2 As instruções de rescisão do Vendedor incluem informação mais detalhada sobre o direito de rescisão. Podem ser transferidas em  https://www.lizengo.pt/direito-de-rescisao ou no mercado relevante do Vendedor.

 

8) Preços e condições de pagamento

8.1 Se nada em contrário constar na descrição do produto, os preços indicados correspondem aos preços totais, com o IVA incluído à taxa legal em vigor. Se for o caso, podem ser indicados separadamente na descrição do produto os custos adicionais de fornecimento e envio.

8.2 No caso de entregas em países fora da União Europeia, podem ainda ser cobrados outros custos não imputáveis ao Vendedor, que deverão ser suportados pelo Cliente. É, por exemplo, o caso dos custos de transferência de dinheiro através de instituições de crédito (por exemplo, taxas de transferência e comissões de câmbio) ou dos direitos e taxas de importação (por exemplo, direitos aduaneiros). Os referidos custos relativos à transferência de dinheiro podem também ser cobrados, mesmo que o fornecimento não tenha lugar em países fora da União Europeia, se o Cliente efetuar o pagamento a partir de um país fora da União Europeia.

8.3 O(s) método(s) de pagamento é(são) comunicado(s) ao Cliente na loja online ou no mercado relevante do Vendedor.

8.4 Caso seja acordado um pagamento antecipado por transferência bancária, este deve ser liquidado imediatamente após a celebração do contrato, a menos que as partes acordem o vencimento do pagamento em data posterior.

8.5 Nos pagamentos efetuados por meio de um dos métodos disponibilizados pelo prestador de serviços de pagamento PayPal (Europe) S.à r.l. et Cie, S.C.A., 22-24 Boulevard Royal, L-2449 Luxemburgo (doravante "PayPal"), o processamento do pagamento tem lugar através da PayPal, sob aplicação das condições de utilização da PayPal, que podem ser consultadas em https://www.paypal.com/de/webapps/mpp/ua/useragreement-full, ou, caso o Cliente não disponha de uma conta PayPal, sob aplicação das condições para pagamentos sem conta PayPal, que podem ser consultadas em https://www.paypal.com/de/webapps/mpp/ua/privacywax-full.

8.6 Caso seja selecionado o método de pagamento por "Transferência SOFORT", o processamento do pagamento tem lugar através do prestador de serviços de pagamento SOFORT GmbH, Theresienhöhe 12, 80339 Munique (doravante "SOFORT"). Para poder efetuar o pagamento do montante da fatura por transferência SOFORT, o Cliente tem de dispor de uma conta bancária online ativa para transferências SOFORT, com processamento através de PIN e TAN, identificando-se desse modo durante o processo de pagamento e confirmando a ordem de pagamento à SOFORT. A transação de pagamento é então imediatamente efetuada pela SOFORT e a conta bancária do Cliente debitada. O Cliente pode encontrar informações mais detalhadas sobre o método de pagamento Transferência SOFORT em https://www.sofort.com/ger-DE/kaeufer/su/so-funktioniert-sofort-ueberweisung/.

8.7 Caso seja selecionado o método de pagamento contra fatura, o preço de compra deve ser liquidado depois de o produto ter sido entregue e a fatura emitida. Nesse caso, salvo acordo em contrário, a liquidação do preço de compra sem dedução deve ser efetuada no prazo de 7 (sete) dias a contar da receção da fatura. A regulamentação padrão do artigo 286.º, n.º 3, do BGB não é afetada. O Vendedor reserva-se o direito de oferecer o método de pagamento contra fatura apenas até um determinado volume de encomenda e de recusar o referido método de pagamento caso seja excedido o volume de encomenda indicado. Nesse caso, o Vendedor deverá informar o Cliente dessa limitação ao pagamento, nas informações sobre pagamentos da loja online ou do mercado relevante do Vendedor.

8.8 Caso seja selecionado o método de pagamento por débito direto SEPA, o pagamento do montante da fatura, depois de concedida a autorização de débito direto SEPA, só vence depois de decorrido o prazo para informações preliminares. Numa compra num dos mercados do Vendedor, a cobrança do débito direto é efetuada com a apresentação da encomenda. Numa compra na loja online do Vendedor, a cobrança do débito direto é efetuada quando o produto pedido sair do armazém e for enviado ao Cliente um link para transferência ou uma chave de produto, por correio eletrónico, sendo o envio do aviso ou do e-mail da responsabilidade do Vendedor – no entanto, nunca antes de transcorrido o prazo para as informações preliminares. Informações preliminares ("pré-notificação") são todas as comunicações (por exemplo, fatura, apólice, contrato) feitas pelo Vendedor ao Cliente, anunciando uma cobrança por meio de débito direto SEPA. Se o débito direto não for possível por insuficiência de fundos ou por indicação de uma conta bancária falsa, ou se o Cliente cancelar o débito, embora tal não lhe seja permitido, serão suportados pelo Cliente, se o facto lhe for imputável, todos os custos de reversão dos encargos bancários decorrentes.

8.9 Caso seja selecionado o método de pagamento por cartão de crédito, a cobrança é efetuada com a conclusão da encomenda.

8.10 Caso seja selecionado o método de pagamento por "Amazon Pay", o pagamento tem lugar através do prestador de serviços de pagamento Amazon Payments Europe s.c.a 38 avenue J.F. Kennedy, L-1855 Luxemburgo (doravante "Amazon Pay"), recorrendo às informações de pagamento constantes na conta Amazon do Cliente, sob aplicação das condições de pagamento por Amazon Pay, que podem ser consultadas em https://pay.amazon.de/help/201751590?ld=NSGoogle.

8.11 Nos pagamentos efetuados por meio de um dos métodos disponibilizados pelo prestador de serviços de pagamento Klarna Bank AB (publ), Sveavägen 46, 111 34 Estocolmo, Suécia (doravante "Klarna"), o pagamento é feito à Klarna, de acordo com as seguintes condições:

Fatura: O prazo para pagamento é de 14 dias a contar do envio do produto. Os requisitos de faturação podem ser consultados em https://cdn.klarna.com/1.0/shared/content/legal/terms/EID/de_de/invoice?fee%3D0.

Compra a prestações: O serviço de financiamento da Klarna permite ao Cliente um pagamento flexível da sua compra em prestações mensais de, pelo menos, 1/24 do montante total (mas nunca inferior a 6,95 EUR) ou de acordo com as condições indicadas no processamento da encomenda. O pagamento das prestações vence no final de cada mês, após envio de uma fatura mensal pela Klarna. Informações mais detalhadas sobre a compra a prestações, incluindo os Termos e Condições Gerais, assim como a Informação Normalizada Europeia em matéria de Crédito aos Consumidores, podem ser consultadas em https://cdn.klarna.com/1.0/shared/content/legal/terms/EID/de_de/account.

Transferência bancária instantânea: o débito na conta do Cliente é efetuado imediatamente após a apresentação da encomenda.

A utilização dos métodos de pagamento contra fatura e a prestações dependem de uma prévia análise de solvabilidade. Informações mais detalhadas e condições de utilização da Klarna podem ser consultadas em https://cdn.klarna.com/1.0/shared/content/legal/terms/0/de_de/user.

8.12 Está excluída a possibilidade de dedução de reconvenção por parte do Cliente contra reivindicações do Vendedor, a menos que o Vendedor reconheça a reconvenção ou que esta esteja legalmente validada. O direito de retenção do comprador também se limita a esses pedidos reconvencionais.

8.13 Em caso de atraso no pagamento, o Vendedor tem o direito de cobrar ao Cliente juros de mora a uma taxa 9% acima da atual taxa de juros base. Em caso de pagamento fora do prazo, após aviso de pagamento, o Vendedor tem o direito, de exigir ao Cliente o pagamento das despesas de aviso e cobrança necessárias à devida ação judicial, incorridas junto de agências de cobrança de dívidas e advogados contratados pelo Vendedor. As referidas despesas são determinadas de acordo com as taxas de cálculo legais das agências de cobrança ou com a lei relativa aos honorários dos advogados, no caso dos advogados. Se for o próprio Vendedor a conduzir o processo de aviso e cobrança, o Cliente terá de pagar a quantia de 1,50,00 EUR por aviso enviado. O exposto não se aplica a um aviso que justifique o atraso. Assiste ao Cliente o direito de demonstrar que o prejuízo do Vendedor foi irrelevante. Esta disposição não se aplica aos consumidores.

8.14 No caso de Clientes que não residam na República Federal da Alemanha, é possível uma compra pelo preço líquido, se já tiverem indicado o seu número de identificação válido para efeitos de IVA no momento da encomenda. Não é aceite um número de identificação para efeitos de IVA comunicado após apresentação da encomenda.

 

9) Condições de entrega e envio

9.1 O fornecimento dos produtos é feito através do itinerário de transporte até ao endereço de entrega especificado pelo Cliente, salvo acordo em contrário. Ao processar a transação, é determinante o endereço de entrega especificado no processamento da encomenda pelo Vendedor.

9.2 Caso a empresa de transportes devolva ao Vendedor os produtos enviados, devido à impossibilidade de os entregar ao Cliente, este deverá assumir os custos do envio mal sucedido. Esta disposição não se aplica, se o Cliente exercer efetivamente o seu direito de rescisão, caso não lhe sejam imputáveis as circunstâncias que impossibilitaram a entrega ou se tiver ficado temporariamente impedido de receber o serviço oferecido, a menos que o Vendedor lhe tenha comunicado o momento da prestação com a devida antecedência.

9.3 Por motivos logísticos, não existe a possibilidade de levantar pessoalmente o produto.

9.4 Os conteúdos digitais são fornecidos ao Cliente em formato eletrónico para transferência, por comunicação de um link de transferência. As chaves do produto são enviadas ao Cliente por correio eletrónico.

 

10) Reserva de propriedade

10.1 Até ao pagamento integral do preço de compra do Vendedor, os produtos não digitais fornecidos permanecem propriedade do Vendedor (reserva de propriedade).

10.2 O Cliente compromete-se a conservar os produtos não digitais para o Vendedor e a tratá-los com cuidado. O seu armazenamento deve deixar claro que os produtos são propriedade do Vendedor, separando-os, por exemplo, de outros produtos. Esta disposição não se aplica aos consumidores.

10.3 Em caso de apreensão ou outras intervenções de terceiros, o Cliente deve imediatamente notificar por escrito o Vendedor.

10.4 O Cliente tem o direito de revender o produto não digital por transação comercial regular, mas não o poderá transferir ou penhorar como garantia. O Cliente cede desde logo ao Vendedor todos os créditos no montante total da fatura (IVA incluído) dos créditos dos Vendedor que acresçam da revenda aos seus compradores ou a outros terceiros. Esta cedência servirá de garantia para o crédito em questão na mesma medida que a reserva de propriedade de acordo com o ponto 10.1. dos presentes termos e condições. Mesmo após a cedência, o Cliente continua a estar autorizado a cobrar estes créditos. O Vendedor tem, todavia, o direito de cobrar ele próprio os créditos se o Cliente não cumprir as suas obrigações de pagamento, atrasar os pagamentos, apresentar um pedido para a abertura de um processo de insolvência ou suspender os pagamentos. Nesses casos, o Vendedor poderá revogar a autorização de cobrança. O Vendedor pode ainda exigir que o Cliente o informe imediatamente sobre os créditos cedidos e respetivos devedores e lhe forneça uma declaração escrita de cessão, para além de todas informações e documentos necessários para a cobrança do crédito. Esta disposição não se aplica aos consumidores.

10.5. Se os produtos não digitais fornecidos pelo Vendedor forem combinados ou misturados com outros objetos móveis, de forma a tornarem-se componentes essenciais de um objeto único, o Cliente deve transferir para o Vendedor a compropriedade proporcional do objeto único. O Cliente cede desde logo ao Vendedor todos os créditos no montante total da fatura (IVA incluído) dos créditos dos Vendedor que acresçam da revenda de objetos dos quais o Vendedor seja comproprietário; o Vendedor aceita esta cedência. As disposições do ponto 10.4, terceira frase e seguintes, são aplicáveis mutatis mutandis. Esta disposição não se aplica aos consumidores.

10.6 Se o Cliente utilizar os produtos não digitais entregues pelo Vendedor de tal forma que estes se tornem parte de um novo objeto, sendo deste modo perdida permanentemente a propriedade do Vendedor, continuará a ser propriedade do Vendedor uma fração proporcional do produto resultante. O Cliente cede desde logo ao Vendedor todos os créditos no montante total da fatura (IVA incluído) dos créditos dos Vendedor que acresçam da revenda do produto aos seus compradores ou a outros terceiros. As disposições do ponto 10.4, terceira frase e seguintes, são aplicáveis mutatis mutandis. Esta disposição não se aplica aos consumidores.

10.7 Caso o valor das garantias a que o Vendedor tem direito exceda o valor dos créditos garantidos em mais de 20%, então, a pedido do Cliente, o Vendedor compromete-se a desbloquear, a seu critério, as garantias que excedam o limite acima mencionado.

 

11) Cobertura da garantia nos contratos a que se referem os pontos 3.2, 3.3, alínea a), e 3.4

11.1 As disposições do presente ponto 11 são aplicáveis aos contratos a que se referem os pontos 3.2, 3.3, alínea a), e 3.4.

11.2 As reivindicações contra o Vendedor por defeitos de qualidade prescrevem no prazo de um ano após a transferência de riscos, desde que se trate de produtos fabricados de novo ou de serviços de fábrica. O exposto não se aplica, caso a lei prescreva períodos mais longos, de acordo com os artigos 438.º, n.º 1, ponto 2 (Edifícios e itens para edifícios), 445.º-B, n.º 1 (Direito a recurso) e 634.º-A, n.º 1, ponto 2 (Defeitos de construção) do BGB. Esta disposição não se aplica aos consumidores.

11.3 No caso do fornecimento de produtos usados, sujeitos a normas legais e outros acordos, estão excluídos quaisquer direitos por defeitos de qualidade. Esta disposição não se aplica aos consumidores.

11.4 Todas as informações sobre os produtos, independentemente de terem sido expressamente acordadas por escrito ou não, são dados sobre a qualidade dos produtos e não constituem garantias, características garantidas, utilizações contratualmente assumidas ou similares. As imprecisões óbvias (erros tipográficos, erros de cálculo, erros formais, etc.) em notas, protocolos, manuais, cálculos, folhetos, na loja online do Vendedor, etc., podem ser corrigidas pelo Vendedor em qualquer altura. Está excluído o direito de reclamação para a remoção de falhas tão óbvias.

11.5 Quanto às entregas do Vendedor, os comerciantes estão em qualquer caso sujeitos às obrigações legais de verificação e notificação de defeitos, de acordo com o artigo 377.º do HGB, o código comercial alemão. Se um fornecimento for feito diretamente a um consumidor em nome de um intermediário, aplica-se igualmente sem restrições a obrigação comercial de notificação. Esta disposição não se aplica aos consumidores.

11.6 Se o Cliente recusar o fornecimento por parte do Vendedor, por qualquer outra razão que não um defeito significativo que limite bastante ou impossibilite a utilização, apesar de o Vendedor ter declarado o seu empenho numa resolução, então o Cliente incorre em atraso de aceitação. A aceitação do fornecimento não pode ser recusada devido a defeitos insignificantes.

11.7 Excluem-se da cobertura da garantia os defeitos devidos a operação incorreta, alteração de componentes do sistema em violação dos princípios do contrato, utilização de meios organizacionais inadequados, utilização num ambiente de hardware ou software que não satisfaça os requisitos estabelecidos no certificado de licença, condições de funcionamento anormais ou intervenções no sistema por parte do Cliente ou de terceiros. Se os produtos forem usados em conexão com dispositivos de terceiros, a cobertura da garantia para defeitos de funcionamento e desempenho só é aplicável se tais defeitos ocorrerem também na ausência referida conexão ou se a compatibilidade com os produtos em causa estiver contemplada no contrato.

11.8 Se num fornecimento forem detetados defeitos, o Vendedor pode, a seu critério, proceder ao cumprimento a posteriori, eliminando o defeito (reparação) ou fornecendo um produto sem defeito (substituição). No último caso, o Cliente compromete-se a devolver o produto com defeito, a pedido do Vendedor, de acordo com as disposições legais. Se o Cliente for um consumidor, a disposição anterior aplica-se sob condição de as utilizações não serem devolvidas nem substituídas pelo seu valor. O Cliente deverá conceder ao Vendedor tempo e oportunidade suficientes para o cumprimento a posteriori, sobretudo em caso de reparação.

11.9 Os encargos necessários para efeitos de verificação e cumprimento a posteriori, nomeadamente custos de transporte, deslocação, mão-de-obra e materiais, são suportados pelo Vendedor de acordo com as disposições legais, se efetivamente existir um defeito. Em caso de um pedido de retificação de defeitos infundado por parte do Cliente, o Vendedor tem o direito de exigir o reembolso dos custos de cumprimento a posteriori, a menos que o Cliente não seja responsável pela reclamação indevida de defeitos. Se o cumprimento a posteriori falhar, se o Vendedor se recusar terminantemente a um cumprimento a posteriori (também de acordo com o artigo 439.º, n.º 4, do BGB), se o Cliente considerar o cumprimento a posteriori inaceitável ou se se verificar uma das situações a que se refere o artigo 323.º, n.º 2, do BGB, o Cliente pode, independentemente de quaisquer pedidos de indemnização, rescindir o contrato ou reduzir a contrapartida.

11.10 Não se justificam as reivindicações e direitos do Cliente devido a defeitos com base em desvios irrelevantes em relação à qualidade acordada, de prejuízo irrelevante da usabilidade, de desgaste natural ou danos resultantes de tratamento ou armazenamento inadequado ou negligente, uso excessivo, equipamento inadequado ou influências externas específicas não contempladas no contrato. No caso de um cumprimento a posteriori falhar e o Cliente ter, por um lado, direito a exigir um novo cumprimento a posteriori e pretender, por outro lado, fazer valer os seus direitos legais, o Vendedor pode solicitar ao Cliente que exerça os seus direitos dentro de um prazo razoável. A comunicação da decisão do Cliente ao Vendedor deverá ser feita por escrito (por exemplo, correio eletrónico, fax ou carta). Para o cumprimento do prazo é determinante a receção da declaração do Cliente pelo Vendedor. Se o Cliente exercer os seus direitos fora do prazo, só poderá fazer valer esses direitos, especialmente o direito de rescisão ou de indemnização em vez da prestação, depois de expirado sem sucesso um novo prazo por ele definido. Esta disposição não se aplica aos consumidores.

11.11 Os direitos de recurso do Cliente contra o Vendedor em conformidade com o artigo 445.º-A do BGB só se justificam na medida em que o Cliente não tenha feito quaisquer acordos com o seu comprador que vão além das reivindicações legais por defeitos. Esta disposição não se aplica aos consumidores.

11.12 A redução do prazo de prescrição e a exclusão de responsabilidade de acordo com o presente ponto 11 não se aplica em caso de dano intencional ou negligente à vida, integridade física ou saúde, incumprimento intencional ou negligente das suas obrigações por parte do Vendedor, ocultação fraudulenta de defeitos, existência de uma garantia relevante da qualidade do produto ou reivindicações em conformidade com a legislação relativa à responsabilidade pelo produto.

11.13 Na medida em que o Vendedor forneça, ao abrigo do presente contrato, atualizações, melhorias, novas versões do programa ou outros novos conteúdos ao objeto original do contrato, o presente ponto 11 é aplicável mutatis mutandis.

11.14 Em caso de defeito de titularidade, aplica-se mutatis mutandis o disposto no presente ponto 11.

 

12) Cobertura da garantia em contratos ao abrigo do ponto 3.3, alínea b)

12.1 As disposições do presente ponto 12 são aplicáveis aos contratos a que se refere o pontos 3.3, alínea b).

12.2 Em caso de defeito de qualidade, assistem ao Cliente os direitos legais. O Cliente compromete-se a informar imediatamente o Vendedor de qualquer defeito de qualidade.

12.3 Está excluído o direito do Cliente a rescisão extraordinária por não estar assegurada a utilização contratual, ao abrigo do artigo 543.º, n.º 2, primeira frase, ponto 1, do BGB. Esta disposição não se aplica no caso de um defeito fraudulentamente ocultado pelo Vendedor ou, em caso de atraso no fornecimento ao Cliente, se o atraso for imputável ao Vendedor.

12.4 As reivindicações e direitos do Cliente devido a defeitos não são justificados se ele usar o software de modo impróprio ou abusivo, se modificar ou alterar o software sem autorização prévia por escrito do Vendedor ou se os problemas ou erros se deverem ao facto de o software ser usado num ambiente de hardware ou software que não cumpra os requisitos constantes no certificado de licença, a menos que o Cliente comprove que o defeito reside no software.

12.5 Não se justificam as reivindicações e direitos do Cliente devido a defeitos com base em desvios irrelevantes em relação à qualidade acordada, de prejuízo irrelevante da usabilidade, de desgaste natural ou danos resultantes de tratamento ou armazenamento inadequado ou negligente, uso excessivo, equipamento inadequado ou influências externas específicas não contempladas no contrato.

12.6 A exclusão de responsabilidade de acordo com o presente ponto 12 não se aplica em caso de dano intencional ou negligente à vida, integridade física ou saúde, incumprimento intencional ou negligente das suas obrigações por parte do Vendedor, ocultação fraudulenta de defeitos, existência de uma garantia relevante da qualidade do produto ou reivindicações em conformidade com a legislação relativa à responsabilidade pelo produto.

12.7 Na medida em que o Vendedor forneça, ao abrigo do presente contrato, atualizações, melhorias, novas versões do programa ou outros novos conteúdos ao objeto original do contrato, o presente ponto 12 é aplicável mutatis mutandis.

12.8 Em caso de defeito de titularidade, aplica-se mutatis mutandis o disposto no presente ponto 12.

 

13) Condições da "Garantia de reembolso a 100%"

O prazo da garantia é de 3 anos a contar da data de faturação. Constituem exceção os produtos com um prazo de validade limitado. Para esses produtos, o prazo de garantia corresponde ao respetivo prazo de validade. Existindo um comprovante de que o produto foi comprado ao Vendedor e uma confirmação escrita de que o produto deixou de ser utilizado e não foi transferido para terceiros, o preço pago será reembolsado a 100%, sem apresentação de razões. O reembolso será efetuado 14 dias após receção do comprovante e da confirmação pelo Vendedor. Esta garantia só é válida para os consumidores.

 

14) Responsabilidade por outras formas de incumprimento

14.1 Em caso de incumprimento que não constitua defeito de titularidade nem de qualidade nos termos dos pontos 11 e 12, o Vendedor é responsável pelos atos intencionais e de negligência grosseira dos seus órgãos e agentes de execução, assim como por danos resultantes de dano à vida, integridade física e saúde, independentemente do grau de culpabilidade.

14.2 O Vendedor é também responsável por negligência simples por parte dos seus órgãos e agentes de execução, em caso de impossibilidade, atraso no cumprimento, incumprimento de uma garantia ou violação de uma obrigação contratual essencial. São obrigações contratuais essenciais aquelas cujo cumprimento possibilite, antes de mais nada, a boa execução do contrato e cujo cumprimento deva ser assegurado regularmente pelo parceiro contratual. Nestes casos, a responsabilidade do Vendedor limita-se aos danos típicos do contrato, com os quais é razoável esperar que o Vendedor conte no momento da celebração do contrato.

14.3 Está excluída qualquer responsabilidade do Vendedor para além da responsabilidade nos termos dos pontos 12.1 e 12.2, independentemente da sua base jurídica. Esta disposição aplica-se, em particular, a todas as reivindicações por incumprimento de obrigações contratuais e reivindicações decorrentes de um ilícito, mas não às devidas a dolo na celebração do contrato.

14.4 O Vendedor rejeita qualquer responsabilidade por uma eventual perda de dados durante uma verificação, reparação necessária ou prestação de outros serviços. O Cliente deve garantir a proteção dos dados armazenados nos dispositivos ou suportes de armazenamento de dados em questão e que estes não contenham dados confidenciais.

14.5 Qualquer limitação da responsabilidade acordada com o Cliente é também aplicável aos órgãos e agentes de execução do Vendedor.

14.6 As reivindicações previstas na lei relativa à responsabilidade pelo produto não são afetadas.

 

15) Resgate de vales promocionais

15.1 Os vales emitidos gratuitamente pelo Vendedor no âmbito de campanhas de promoção com uma determinada validade e que não possam ser comprados pelo Cliente (doravante "vales promocionais") apenas podem ser resgatados na loja online do Vendedor e apenas durante o respetivo prazo de validade.

15.2 Podem ser excluídos da promoção com vales alguns produtos específicos, caso o conteúdo do próprio vale promocional imponha alguma restrição nesse sentido.

15.3 Os vales promocionais só podem ser resgatados antes de estar concluído o processo de encomenda. Não é possível uma compensação posterior.

15.4 Em cada encomenda pode apenas ser usado um único vale promocional.

15.5 O valor do produto deve corresponder, pelo menos, ao montante do vale promocional. Um eventual crédito remanescente não é reembolsado pelo Vendedor.

15.6 Se o valor do vale promocional não for suficiente para cobrir o valor a encomenda, a diferença pode ser liquidada utilizando um dos métodos de pagamento normalmente oferecidos pelo Vendedor.

15.7 O saldo de um vale promocional não é pago em dinheiro nem vence juros.

15.8 Caso o Cliente, no exercício do seu direito legal de rescisão, devolva um produto total ou parcialmente pago com um vale promocional, este não é devolvido.

15.9 O vale promocional é transferível. O Vendedor pode efetuar o pagamento, com efeito liberatório para o proprietário que resgata o vale promocional na loja online do Vendedor. Isso não acontece se o Vendedor tiver conhecimento ou ignorar por negligência grosseira a inelegibilidade, a incapacidade legal ou a ausência de direitos de representação do proprietário em questão.

 

16) Menção como referência

Se o Cliente for um empresário, consente que o Vendedor o mencione como referência, indicando o nome da sua empresa e usando a marca comercial associada a essa empresa, na página web do Vendedor, nos seus perfis nas redes sociais (como o Twitter, LinkedIn, Xing) e nas suas publicações próprias. O referido consentimento pode ser revogado a qualquer momento, com efeitos futuros, por meio de uma declaração enviada ao Vendedor.

 

17) Disposições finais

17.1 O parceiro contratual apenas tem o direito de ceder direitos e reivindicações da relação contratual a terceiros com o consentimento prévio por escrito do Vendedor. O artigo 354.º-A do HGB não se aplica aos consumidores.

17.2 À exceção da CISG e das normas de direito internacional privado e processual, aplica-se exclusivamente o direito alemão. No caso dos consumidores, esta disposição é apenas aplicável se as disposições legais imperativas do Estado em que o consumidor tem a sua residência habitual não proporcionarem uma proteção mais ampla.

17.3 Para a resolução de todo e qualquer litígio decorrente de contratos aos quais se apliquem os presentes TCG ou com eles relacionados será competente o foro da comarca onde o Vendedor tenha a sua sede; o Vendedor tem, no entanto, o direito de apresentar reivindicações ao Cliente em qualquer foro legalmente estabelecido. Esta disposição não se aplica aos consumidores.

17.4 A Comissão Europeia disponibiliza na Internet uma plataforma para a resolução online de litígios em: https://ec.europa.eu/consumers/odr. Esta plataforma funciona como ponto de partida para a resolução extrajudicial de litígios relacionados com contratos de compra e venda ou de prestação de serviços online em que esteja envolvido um consumidor. Embora o Vendedor não seja obrigado a participar num processo de resolução de litígios perante uma entidade de arbitragem do consumidor, estará, em princípio, disposto a fazê-lo. As restantes disposições do presente ponto 17 não são, porém, afetadas.

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