Condições de venda

 


 

Índice

  • 1. Âmbito de aplicação
    2. Celebração do contrato
    3. Objeto do contrato
    4. Concessão de direitos num contrato para o fornecimento de software
    5. Concessão de direitos num contrato para a liberação temporária de software
    6. Obrigações do Cliente
    7. Direito de revogação
    8. Preços e condições de pagamento
    9. Condições de entrega e envio
    10. Retenção de propriedade
    11. Garantia em contratos de acordo com as cláusulas 3.2, 3.3 a) e 3.3 c) 
    12. Garantia em contratos de acordo com a cláusula 3.3 b) 
    13. Responsabilidade por outra violação de obrigação
    14. Resgate de vales promocionais
    15. Condições da celebração de contrato

 


 

 

1) Âmbito de aplicação

1.1 Estes termos e condições gerais (doravante "TCG") da lizengo GmbH & Co. KG (doravante "Vendedor") aplicam-se a todos os contratos entre o Vendedor e outra parte contratual (o "Cliente") sobre a venda, o fornecimento e a cedência temporária de vários conteúdos digitais, produtos digitais e produtos não digitais (doravante coletivamente designados também como "Produtos"). Se o Vendedor também oferecer serviços, ele fornece-os exclusivamente como um serviço auxiliar aos contratos de venda mencionados anteriormente. Os termos e condições gerais divergentes, conflitantes ou complementares do Cliente apenas se tornarão parte do contrato se, e na medida em que, o Vendedor tenha expressamente concordado com a sua validade. Está excluído um reconhecimento tácito dos termos e condições gerais do Cliente por comportamento conclusivo. Este requisito de aprovação aplica-se em qualquer caso, por exemplo, mesmo que o Vendedor forneça incondicionalmente serviços ao Cliente com conhecimento dos seus termos e condições gerais.

1.2 Estes TCG aplicam-se tanto aos consumidores (§ 13 do código civil alemão) como aos empresários (§ 14 do código civil alemão). A menos que os seguintes TCG contenham uma nota separada, todas as condições aplicam-se igualmente aos contratos com empresários e consumidores. Se as condições individuais não se apliquem aos consumidores ou se apliquem apenas de forma modificada, isso será destacado em negrito.

1.3 Estas condições também se aplicam a futuras relações contratuais entre o Cliente e o Vendedor. Elas são aplicáveis independentemente de serem referidas separadamente em casos individuais. Para os consumidores, estas condições aplicam-se a futuras relações contratuais se estes contratos tiverem a entrega de bens digitais e não digitais como serviço principal.

1.4 O conteúdo digital, no âmbito destes TCG, são todas as ofertas digitais, com exceção de produtos digitais, como códigos de acesso disponíveis digitalmente, chaves de produtos ou outras informações disponíveis digitalmente.

1.5 Produtos digitais no âmbito destes TCG são todos os softwares que não estejam localizados num suporte material, disponibilizados para transferência pelo Vendedor, se necessário, com a concessão de certos direitos de utilização de acordo com as cláusulas 5 e 6.

1.6 Produtos não digitais no âmbito destes TCG são todos os softwares que estejam localizados num suporte material, distribuídos pelo Vendedor - se necessário, com a concessão de certos direitos de utilização de acordo com as cláusulas 5 e 6 - em formato físico, bem como outros produtos físicos.

1.7 Com a entrega da encomenda de acordo com a cláusula 2.2, o Cliente concorda com estes TCG.

 

2) Celebração do contrato

2.1 Os preços, ofertas de preços e descrições de produtos ou outros serviços listados e mencionados na loja online do Vendedor não constituem uma oferta.

2.2 O Cliente pode enviar a oferta através do formulário de encomenda online integrado na loja online do Vendedor. Neste caso, depois de colocar os produtos selecionados no carrinho de compras virtual e de passar pelo processo de encomenda eletrónico, ao clicar no botão final do processo de encomenda "COMPRAR AGORA", abaixo do qual ele pode ver estes TCG através de um link, o Cliente apresenta uma proposta de contrato legalmente vinculativa em relação aos produtos contidos no carrinho de compras.

2.3 Antes da submissão obrigatória da encomenda através do formulário de encomenda online do Vendedor, o Cliente pode detetar possíveis erros de introdução ao ler atentamente as informações apresentadas no ecrã. Um meio técnico eficaz para um melhor reconhecimento de erros de introdução pode ser a função de ampliação do navegador, com a ajuda da qual a exibição no ecrã é ampliada. O Cliente pode corrigir as suas introduções no contexto do processo de encomenda eletrónico, através das funções de teclado e de rato habituais até que clique no último botão do processo de encomenda, “COMPRAR AGORA”.

2.4 Ao fazer uma oferta por meio do formulário de encomenda online do Vendedor e antes da aceitação da oferta do Cliente por parte do Vendedor, o texto do contrato é guardado pelo Vendedor. Ele será enviado ao Cliente por escrito (por exemplo, por e-mail, fax ou carta) após o envio da sua encomenda, juntamente com os atuais TCG. Esta comunicação não constitui aceitação da oferta do Cliente, apenas informa ao Cliente que a sua encomenda foi recebida pelo Vendedor. Um contrato entre o comprador e o Cliente ocorre apenas através de outra ação por parte do Vendedor, de acordo com o parágrafo. 2.5. Além disso, o texto do contrato na página de Internet do Vendedor é arquivado e pode ser acedido gratuitamente pelo Cliente através da sua conta de Cliente protegida por palavra-passe, especificando os respetivos dados de início de sessão, desde que o Cliente tenha criado uma conta na loja online do Vendedor antes de enviar a sua encomenda.

2.5 O Vendedor pode aceitar a oferta do Cliente dentro de cinco dias

  • a) fornecendo os produtos encomendados ao Cliente, caso em que o acesso aos produtos por parte do Cliente é decisivo, ou
  • b) pedindo ao Cliente que efetue o pagamento após o envio da sua encomenda.

Se ocorrerem várias das alternativas acima mencionadas, o contrato é celebrado no momento em que uma das alternativas acima mencionadas ocorrer em primeiro lugar.

2.6 O prazo para aceitação da oferta de acordo com a cláusula 2.5 começa no dia seguinte à data em que a oferta é enviada pelo Cliente e termina no quinto dia após o envio da oferta. Se o Vendedor não aceitar a oferta do Cliente no prazo acima mencionado, isso é considerado como uma rejeição da oferta, caso em que o Cliente deixa de estar vinculado à declaração de intenção.

2.7 Apenas a língua alemã está disponível para a celebração do contrato.

2.8 Se o Cliente indicar um endereço de e-mail para a execução do contrato, o Cliente deve garantir que os emails enviados pelo Vendedor possam ser recebidos nesse endereço. Em particular, ao usar filtros de SPAM, o Cliente deve assegurar que eles estão configurados corretamente para que os emails enviados pelo Vendedor, ou por terceiros que este tenha encarregado do processamento da encomenda, possam ser entregues. Para isso, o Vendedor, ou terceiros que este tenha encarregado do processamento da encomenda, deve(m) criar os emails de modo que, devido à sua aparência externa, em particular o seu perfil de padrão de texto, não sejam objetivamente propensos a causar o surgimento de uma mensagem de spam.

2.9 O Vendedor esforça-se para assegurar a disponibilidade dos produtos apresentados na loja online, mas não pode garantir que todos os produtos estejam disponíveis no momento da encomenda. Se não conseguir processar ou cumprir uma encomenda, o Vendedor informará o Cliente disso.

 

3) Objeto do contrato

3.1 O Vendedor disponibiliza produtos ao Cliente. O Vendedor apenas fornece serviços apenas como serviço auxiliar a contratos para o fornecimento de produtos. O fator decisivo é a qualidade acordada do serviço. Para executar os seus serviços, o Vendedor recorre, por sua própria decisão, a empregados, subcontratados ou outros representantes.

3.2 No caso de um contrato para o fornecimento de produtos não digitais, a base do serviço do Vendedor é a descrição fornecida na loja online do Vendedor. Remete-se para as disposições sobre retenção de propriedade nos termos da cláusula 10. Para um contrato de fornecimento de software (doravante: “Compra de Software"), o Vendedor é responsável por fornecer a versão permanente do software mencionado na licença. O Vendedor é responsável por fornecer uma cópia do software num suporte de dados apropriado, tal como um CD-ROM, disco Blu-ray ou uma pen USB, bem como pelo fornecimento de uma versão da respetiva documentação do utilizador, em formato impresso ou disponível para transferência. Antes do pagamento integral do preço de compra, de acordo com a cláusula 8, todos os suportes de dados e a documentação do utilizador fornecida estão sujeitas à retenção de propriedade do Vendedor. Para determinar a natureza do software é decisiva a descrição do respetivo produto na loja online do Vendedor. O Vendedor também é responsável pela concessão de direitos de acordo com a cláusula 4;

3.3 No caso de um contrato para o fornecimento de produtos digitais, o Vendedor é responsável

  • a) no caso de um contrato para o fornecimento de software (doravante: “Compra de Software"), por fornecer a versão permanente do software mencionado na licença no código-objeto. O Vendedor deve indicar uma opção de transferência do software e fornecer uma versão da respetiva documentação do utilizador, em formato impresso ou disponível para transferência. Antes do pagamento integral do preço de compra, de acordo com a cláusula 8, a documentação do utilizador fornecida está sujeita à retenção de propriedade do Vendedor. Para determinar a natureza do software é decisiva a descrição do respetivo produto na loja online do Vendedor. O Vendedor também é responsável pela concessão de direitos de acordo com a cláusula 4;
  • b) num contrato de cedência temporária de software (doravante: “Aluguer de Software"), por fornecer a versão temporária do software mencionado na licença no código-objeto. O Vendedor deve indicar uma opção de transferência do software e fornecer uma versão da respetiva documentação do utilizador, em formato impresso ou disponível para transferência. Antes do pagamento integral do preço de compra, de acordo com a cláusula 8, a documentação do utilizador fornecida está sujeita à retenção de propriedade do Vendedor. Para determinar a natureza do software é decisiva a descrição do respetivo produto na loja online do Vendedor. O Vendedor também é responsável pela concessão de direitos de acordo com a cláusula 5;

3.4 No caso de um contrato para o fornecimento de um conteúdo digital, o Vendedor é responsável pelo fornecimento do conteúdo digital. A utilização do conteúdo digital enviado ao Cliente está sujeita às respetivas condições de utilização do respetivo fornecedor, previstas para a utilização. A utilização do conteúdo digital está condicionada ao pagamento integral do preço de compra, de acordo com a cláusula 8. O Vendedor pode permitir uma utilização antes mesmo desse momento.

3.5 O Vendedor tem a responsabilidade de fornecer serviços exclusivamente como serviços auxiliares contratuais ou pós-contratuais às principais obrigações supracitadas e apenas após acordo especial com o Cliente.

3.6 Para o fornecimento do respetivo objeto do contrato aplica-se a cláusula 9.

3.7 Se o Vendedor for impedido de cumprir as suas obrigações contratuais ou completamente excluído delas porque os funcionários, documentos, dados ou aparelhos do Cliente não estão adequadamente disponíveis, ou apenas insuficientemente, ou se o Cliente não cumprir a sua obrigação de cooperação, incluindo o cumprimento dos prazos, de modo deliberado ou negligentemente, o Vendedor tem o direito de cobrar ao Cliente os encargos adicionais resultantes.

3.8 O autofornecimento atempada e corretamente permanece reservado, desde que o Vendedor não seja responsável por um autofornecimento efetuado de modo não atempado e incorretamente.

 

4) Concessão de direitos num contrato para o fornecimento de software

4.1. Esta cláusula 4 aplica-se exclusivamente a contratos de compra de software nos termos das cláusulas 3.2 e 3.3 a).

4.2 O Cliente recebe, com o pagamento integral do preço de compra de acordo com a cláusula 8, um direito não exclusivo e temporário para utilizar o produto no âmbito do contrato. O Vendedor pode permitir uma utilização do produto antes mesmo desse momento. O produto apenas pode ser utilizado por um número máximo de pessoas físicas ao mesmo tempo, o que corresponde aos produtos adquiridos pelo Cliente. A utilização permitida inclui a instalação do software, o carregamento para a memória de trabalho e a utilização conforme pretendido pelo Cliente. Em nenhum caso o Cliente tem o direito de utilizar o produto adquirido para alugar ou sublicenciar, reproduzir publicamente em de modo com ou sem fios ou disponibilizar ou fornecer a terceiros a título oneroso ou gratuito. A cláusula 4.5 permanece inalterada.

4.3 O Cliente tem o direito de fazer uma cópia de segurança do software, se isso for necessário para garantir a utilização futura.

4.4 O Cliente tem apenas o direito de descompilar e duplicar o software, desde que isso esteja previsto por na lei. No entanto, isso só se aplica na condição de que o Vendedor não tenha disponibilizado as informações necessárias ao Cliente, mediante solicitação, dentro de um prazo razoável.

4.5 O Cliente tem o direito de ceder permanentemente a cópia adquirida do software a terceiros, entregando a documentação. Neste caso, ele desiste completamente da utilização do software, remove todas as cópias instaladas do software nos seus computadores e exclui todas as cópias localizadas em outros suportes de dados ou entrega-as ao Vendedor, se não estiver legalmente obrigado a um armazenamento mais longo. A pedido do Vendedor, o Cliente irá confirmar-lhe a plena aplicação das medidas estabelecidas, por escrito ou, se for o caso, explicar as razões para um armazenamento mais longo. Além disso, o Cliente acordará com o terceiro expressamente a observação do âmbito da concessão de direitos de acordo com esta cláusula. 4. Não é permitida uma divisão de pacotes de volume adquiridos.

4.6 Se o Cliente utilizar o software num contexto que exceda qualitativa (relativamente ao tipo de utilização permitida) ou quantitativamente (relativamente ao número de utilizadores) as permissões de utilização adquiridas juntamente com o produto, ele deverá imediatamente adquirir os produtos adicionais necessários para a utilização permitida. Se não o fizer, o Vendedor fará valer os seus direitos.

4.7 Avisos de direitos autorais, números de série e outros recursos que servem à identificação do programa não devem ser removidos do software nem alterados.

 

5) Concessão de direitos num contrato para a cedência temporária de software

5.1. Esta cláusula 4 aplica-se exclusivamente a contratos para a cedência temporária de software nos termos da cláusula 3.3 b).

5.2 O Cliente recebe, com o pagamento integral do preço de compra de acordo com a cláusula 8, o direito não exclusivo, limitado ao tempo de duração do contrato, de usar os produtos no âmbito do contrato e da licença. O Vendedor pode permitir uma utilização do produto antes mesmo desse momento. A duração limitada ao tempo do contrato é determinada pelas respetivas informações na loja online do Vendedor ou pela seleção de tempo a ser feita pelo Cliente antes da celebração do contrato. A utilização permitida inclui a instalação do software, o carregamento para a memória de trabalho e a utilização conforme pretendido pelo Cliente. Em nenhum caso o Cliente tem o direito de utilizar o produto adquirido para alugar ou sublicenciar, reproduzir publicamente em de modo com ou sem fios ou disponibilizar ou fornecer a terceiros a título oneroso ou gratuito.

5.3 O Cliente tem o direito de fazer uma cópia de segurança do software, se isso for necessário para garantir a utilização futura.

5.4 O Cliente tem apenas o direito de descompilar e duplicar o software, desde que isso esteja previsto por na lei. No entanto, isso só se aplica na condição de que o Vendedor não tenha disponibilizado as informações necessárias ao Cliente, mediante solicitação, dentro de um prazo razoável.

5.5 Além dos casos mencionados nas cláusulas 5.1 a 5.33, o Cliente não tem o direito de duplicar o software.

5.6 O Cliente não tem o direito de entregar a terceiros uma eventual cópia do software que possa lhe ter sido entregue ou quaisquer outras cópias que possam ter sido feitas. Em particular, ele não tem permissão para descompilar, emprestar, alugar ou sublicenciar o software nem para reproduzir publicamente ou disponibilizar o software.

5.7 Se o Cliente violar qualquer uma das disposições acima, todos os direitos de utilização concedidos sob este contrato serão imediatamente anulados e automaticamente revertidos para o Vendedor. Neste caso, o Cliente deve cessar imediata e completamente a utilização do software, excluir todas as cópias do software instaladas nos seus sistemas e excluir a(s) cópia(s) de segurança feita(s) ou entregá-la(s) ao Vendedor.

 

6) Obrigações do Cliente

6.1 O Cliente é obrigado a proteger os produtos por meio de medidas adequadas contra o acesso não autorizado por parte de terceiros não autorizados, em especial, a guardar todas as cópias do conteúdo digital num lugar protegido, salvo disposição em contrário no contrato, numa eventual licença ou em qualquer outra documentação do utilizador.

6.2 O Cliente deve nomear uma pessoa de contacto cujas declarações, na medida em que atendem à execução do contrato, e ações são vinculativas para o Cliente. Este regulamento não se aplica aos consumidores.

6.3 O Cliente informará o Vendedor, antes e durante a execução do Contrato, de quaisquer circunstâncias e procedimentos relevantes para a execução de um Contrato, que sejam necessárias e relevantes para a preparação e execução do Contrato. Este regulamento não se aplica aos consumidores.

6.4 O Cliente é obrigado a auxiliar o Vendedor na execução do contrato no melhor do seu conhecimento e crença e a criar todas as condições necessárias para a correta execução do contrato. Em particular, o Cliente compromete-se a fornecer ao Vendedor todos os documentos, dados e informações necessários para o cumprimento das obrigações contratuais na forma exigida. Isso também significa que o Cliente informa os funcionários em tempo útil sobre fornecimentos futuros ou outros fornecimentos de serviços do Vendedor.

 

7) Direito de revogação

7.1 Os consumidores têm o direito de revogação.

7.2 Mais informações sobre o direito de revogação podem ser encontradas na política de revogação do Vendedor, disponível em https://www.lizengo.pt/direito-de-rescisao.

 

8) Preços e condições de pagamento

8.1 Salvo disposição em contrário na descrição do produto do Vendedor, os preços indicados são preços totais que incluem o IVA legal. Se necessário, os custos adicionais de entrega e envio são especificados separadamente na respetiva descrição do produto.

8.2 No caso de fornecimentos em países fora da União Europeia, podem ser incorridos custos adicionais em casos individuais, pelos quais o Vendedor não é responsável e que devem ser suportados pelo Cliente. Estes incluem, por exemplo, os custos de transferência de dinheiro por instituições de crédito (por exemplo, taxas de transferência, taxas de câmbio) ou direitos de importação ou impostos (tais como direitos aduaneiros). Tais custos podem ser incorridos em relação à transferência de fundos, mesmo se o fornecimento não for feito a um país fora da União Europeia, mas o Cliente efetuar o pagamento a partir de um país fora da União Europeia.

8.3 As opções de pagamento serão comunicadas ao Cliente na loja online do Vendedor.

8.4 Se o pagamento antecipado foi acordado por transferência bancária, o pagamento é devido imediatamente após a celebração do contrato, a menos que as Partes tenham acordado uma data posterior.

8.5 Ao pagar através de um método de pagamento oferecido pelo serviço de pagamento PayPal (Europe) S.A.R.L. et Cie, S.C.A., 22-24, boulevard Royal, L-2449 Luxemburgo (doravante: "PayPal"), o processamento do pagamento ocorre sujeito às condições de utilização da PayPal, disponíveis em https://www.paypal.com/de/webapps/mpp/ua/useragreement-full ou - se o Cliente não possuir uma conta PayPal - sujeito às condições de pagamento sem uma conta PayPal, disponíveis em https://www.paypal.com/de/webapps/mpp/ua/privacywax-full.

8.6 Se escolher o método de pagamento “Transferência SOFORT”, o processamento do pagamento é feito através do provedor de serviços de pagamento SOFORT GmbH, Theresienhöhe 12, 80339 Munique (doravante "SOFORT"). Para poder pagar o valor da fatura através de transferência SOFORT, o Cliente tem de ter uma conta bancária online com procedimento PIN/TAN, autorizada para a participação na transferência SOFORT, tem de mostrar prova da sua identidade durante o processo de pagamento e confirmar a ordem de pagamento à SOFORT. A transação de pagamento será depois executada imediatamente pela SOFORT e o valor será debitado na conta bancária do Cliente. Para mais informações sobre o método de pagamento por transferência SOFORT, o Cliente pode aceder a https://www.sofort.com/ger-DE/kaeufer/su/so-funktioniert-sofort-ueberweisung/ na Internet.

8.7 Se selecionar o método de pagamento “Compra por fatura”, o preço de compra será cobrado depois que os produtos forem fornecidos e faturados. Neste caso, o preço de compra deve ser pago dentro de 7 (sete) dias após a receção da fatura, sem deduções, a menos que seja acordado de outra forma. O regulamento de atraso do § 286 par. 3 do código civil alemão permanece inalterado. O Vendedor reserva-se o direito de oferecer a forma de pagamento Compra por Fatura somente até um certo volume de encomendas e de rejeitar este método de pagamento se o volume de encomendas especificado for excedido. Neste caso, o Vendedor informará o Cliente nas suas informações de pagamento na loja online sobre uma restrição de pagamento correspondente.

8.8 Se escolher o método de pagamento débito direto SEPA, o valor da fatura, após a concessão de uma ordem de débito direto SEPA, não é devido antes do prazo para as informações preliminares sobre o pagamento. A cobrança do débito direto é feita, quando os produtos encomendados saírem do armazém do Vendedor e tiver sido enviado ao Cliente um link para transferência ou uma chave de produto, por e-mail, sendo o envio do aviso ou e-mail da responsabilidade do Vendedor, no entanto, não antes do prazo para as informações prévias. Informações preliminares ("pré-notificação") são cada comunicação (por exemplo, fatura, política, contrato) feita pelo Vendedor ao Cliente, anunciando uma cobrança por meio de débito direto SEPA. Se o débito direto não for possível por insuficiência de fundos ou por causa da indicação de uma conta bancária falsa ou se o Cliente cancelar o débito, embora não tenha direito a fazer isso, o Cliente tem de arcar com os custos da reversão dos encargos bancários relevantes se ele for o responsável por tal.

8.9 A compensação com reconvenções do Cliente contra reclamações do Vendedor está excluída, a menos que o Vendedor reconheça a reconvenção ou esta tenha sido legalmente estabelecida. O direito de retenção do comprador também está limitado a tais reconvenções.

8.10 Em caso de atraso no pagamento, o Vendedor tem o direito de cobrar juros de mora ao Cliente no valor de 9% acima da atual taxa de juros base. O Vendedor tem o direito, em caso de pagamento atrasado mesmo apesar de aviso, de exigir ao Cliente as taxas de aviso e cobrança necessárias para o devido processo legal para as agências de cobrança de dívidas e advogados contratados pelo Vendedor. Estas são dirigidas às agências de cobrança de acordo com as taxas de cálculo legais das agências de cobrança, no caso de advogados de acordo com a lei de compensação dos advogados. Se o Vendedor operar o sistema de cobrança pessoalmente, o Cliente compromete-se a pagar um valor de 1,50 EUR por aviso. Isto não se aplica a um aviso que justifique o atraso. O Cliente tem o direito de provar um dano menor por parte do Vendedor. Este regulamento não se aplica aos consumidores.

8.11 Para Clientes que não residem na República Federal da Alemanha, uma compra pelo preço líquido é possível se já tiverem fornecido o seu número de identificação de IVA válido no momento da encomenda. Um número de identificação de IVA comunicado após a encomenda ter sido feita não é levado em consideração.

 

9) Condições de entrega e envio

9.1 A entrega de produtos é feita por correio para o endereço de entrega especificado pelo Cliente, salvo acordo em contrário. Ao processar a transação, o endereço de entrega especificado no processamento da encomenda do Vendedor é decisivo.

9.2 Se a transportadora enviar os produtos de volta ao Vendedor, porque não foi possível a entrega ao Cliente, o Cliente arcará com os custos do envio malsucedido. Isto não se aplica se o Cliente exercer o seu direito de rescisão de forma eficaz, se não for responsável pela circunstância que levou à impossibilidade de entrega, ou se ele foi temporariamente impedido de aceitar o serviço oferecido, a menos que o Vendedor lhe tiver anunciado o serviço com um tempo razoável de antecedência.

9.3 A recolha por parte do Cliente não é possível por razões logísticas.

9.4 O conteúdo digital é fornecido ao Cliente em formato eletrónico como transferência através da comunicação de um link para transferência. As chaves do produto são enviadas ao Cliente por e-mail.

 

 

10) Retenção de propriedade

10.1 Até ao pagamento integral do preço de compra do Vendedor, os produtos não digitais fornecidos permanecem propriedade do Vendedor (retenção de propriedade).

10.2 O Cliente é obrigado a manter os produtos não digitais para o Vendedor e a tratá-los com cuidado. Ele tem de deixar claro, através do armazenamento, por exemplo, separando-os outras mercadorias, que os produtos são propriedade do Vendedor. Este regulamento não se aplica aos consumidores.

10.3 No caso de apreensão ou outras intervenções de terceiros, o Cliente deve notificar o Vendedor imediatamente por escrito.

10.4 O Cliente tem o direito de revender os produtos não digitais no curso normal dos negócios, mas não de transferi-los por motivos de segurança ou penhor. Ele cede ao Vendedor desde já todos os créditos no montante do valor final da fatura (incluindo IVA) dos créditos do Vendedor, decorrentes da revenda, contra os seus Clientes ou outros terceiros. A cedência serve na mesma medida que a garantia da respetiva reivindicação, como a retenção de propriedade de acordo com a cláusula 8.1. destas condições. O Cliente permanece autorizado a recolher estes créditos, mesmo após a cedência. No entanto, o Vendedor tem o direito de recolher os créditos ele próprio se o Cliente não cumprir as suas obrigações de pagamento, se entrar em falta de pagamento, se for apresentado um pedido para abrir um processo de insolvência ou se o Cliente deixar de fazer os seus pagamentos. Nestes casos, o Vendedor pode revogar a autorização de cobrança. O Vendedor também pode exigir que o Cliente notifique imediatamente o Vendedor sobre os créditos atribuídos e os seus respetivos devedores, que forneça ao Vendedor uma declaração de cedência por escrito e todas as informações e documentos necessários para recolher o crédito. Este regulamento não se aplica aos consumidores.

10.5. Se os produtos não digitais fornecidos pelo Vendedor forem combinados ou misturados com outros bens móveis, de modo que formem componentes essenciais de um único item, o Cliente transfere ao Vendedor a propriedade proporcional de tal item único. Cliente cede ao Vendedor desde já todos os créditos no montante do valor final da fatura (incluindo IVA) dos créditos do Vendedor, decorrentes da revenda de objetos para os quais o Vendedor tem direito a copropriedade; o Vendedor aceita esta cedência. Os regulamentos na cláusula 8.4, frase 3 em diante aplicam-se em conformidade. Este regulamento não se aplica aos consumidores.

10.6 Se o Cliente usar os produtos não digitais fornecidos pelo Vendedor de modo que formem parte de um novo item, sendo a propriedade do Vendedor assim perdida permanentemente, a propriedade do Vendedor continua com uma relação proporcional ao produto fabricado. O Cliente cede ao Vendedor desde já todos os créditos no montante do valor final da fatura (incluindo IVA) dos créditos do Vendedor, decorrentes da revenda do produto, contra os seus Clientes ou outros terceiros. Os regulamentos na cláusula 8.4, frase 3 em diante aplicam-se em conformidade. Este regulamento não se aplica aos consumidores.

10.7 Caso o valor das garantias devidas ao Vendedor exceda o valor dos créditos garantidos em mais de 20%, então, a pedido do Cliente e devido às referidas garantias que excedem o limite, o Vendedor é obrigado, a seu critério, a desbloquear o valor.

 

11) Garantia para contratos de acordo com as cláusulas 3.2, 3.3 a) e 3.3 c)

11.1 As provisões desta cláusula 11 aplicam-se aos contratos de acordo com as cláusulas 3.2, 3.3 a) e 3.3 c).

11.2 As reclamações por defeitos materiais contra o Vendedor prescrevem no prazo de um ano após a transferência do risco, no que se refere a produtos recém-fabricados ou a serviços de fábrica. Isto não se aplica, caso as leis § 438, parágrafo 1, número 2 (Edifícios e itens para edifícios), § 445b, parágrafo 1 (Direito a recurso) e § 634a, parágrafo 1, número 2 (Defeitos de construção) do código civil alemão prescrevam períodos mais longos. Este regulamento não se aplica aos consumidores.

11.3 No caso de entrega de produtos usados, sujeito a disposições estatutárias e outros acordos, estão excluídos quaisquer defeitos materiais. Este regulamento não se aplica aos consumidores.

11.4 Todas as informações sobre os produtos, independentemente de terem sido expressamente acordadas por escrito ou não, são especificações de qualidade e não constituem garantias, características garantidas, utilizações contratualmente assumidas ou semelhantes. Erros óbvios (erros tipográficos, erros de cálculo, erros formais, etc.) em notas, protocolos, manuais, cálculos, folhetos, na loja online do Vendedor, etc., podem ser corrigidos pelo Vendedor a qualquer momento. Está excluído o direito de reivindicação para a remoção de tais defeitos óbvios.

11.5 Para as entregas do Vendedor, em qualquer caso, aplicam-se aos comerciantes as obrigações legais de inspeção e notificação, de acordo com § 377 do código comercial alemão. Se uma entrega for feita em nome de um intermediário diretamente a um consumidor, também se aplica, sem restrições, a obrigação comercial de notificação. Este regulamento não se aplica aos consumidores.

6.11 Se o Cliente recusar a entrega por parte do Vendedor por qualquer outra razão além de um defeito significativo, que limite bastante ou impossibilite a utilização, embora o Vendedor tenha declarado prontidão para reparar, então o Cliente entra em falha de aceitação. A entrega não pode ser recusada devido a defeitos insignificantes.

11.7 A garantia exclui defeitos devidos a operação inadequada, alteração de componentes do sistema contrariamente à base contratual, utilização de meios inadequados de organização, utilização num ambiente de hardware ou software que não atende aos requisitos estabelecidos na licença, condições incomuns de operação ou intervenções no sistema por parte do Cliente ou de terceiros. Se os produtos forem usados em conexão com dispositivos de terceiros, haverá uma garantia para defeitos de funcionamento e desempenho, somente se tais defeitos ocorrerem mesmo sem essa conexão ou se a compatibilidade com estes produtos fizer parte da natureza acordada contratualmente.

11.8 Se uma entrega for feita com defeitos, o Vendedor pode, a seu critério, fornecer a resolução por eliminar o defeito (reparação) ou por entregar um produto sem defeitos (substituição). Neste último caso, o Cliente é obrigado a devolver os produtos defeituosos, a pedido do Vendedor, de acordo com as disposições legais. Se o Cliente for um consumidor, a frase anterior aplica-se, com a condição de que as utilizações não sejam restituídas nem sejam substituídas pelo seu valor. O Cliente deve dar ao Vendedor o tempo e a oportunidade para resolução, em particular para a reparação.

11.9 As despesas necessárias para fins de verificação e resolução, nomeadamente os custos transportes, de viagem, de trabalho e materiais são suportados pelo Vendedor nos termos da lei, quando existe efetivamente um defeito. Em caso de um pedido infundado por parte do Cliente para eliminação de um defeito, o Vendedor tem o direito de exigir o reembolso de custos de resolução, a menos que o Cliente não seja responsável pelas reclamações indevidas de defeitos. Se a resolução falhar, se o Vendedor recusar-se, séria e terminantemente a proporcionar a resolução (também de acordo com o § 439, parágrafo 4 do código civil alemão), se o Cliente considerar a resolução irrazoável ou se houver um caso de acordo com o § 323 parágrafo 2 do código civil alemão, o Cliente pode, independentemente de quaisquer pedidos de indemnização, rescindir o contrato ou reduzir a contrapartida.

11.10 As reclamações e direitos do Cliente devido a defeitos não são justificados em caso de desvio apenas insignificante em relação à qualidade acordada, com prejuízo apenas insignificante da usabilidade, desgaste natural ou danos, desde que estes sejam resultado de tratamento ou armazenamento defeituoso ou negligente, uso excessivo, equipamento inadequado ou Influências externas especiais, não eram exigidas pelo contrato. Se, devido à falha de uma resolução, o Cliente tiver direito a, por um lado, continuar a pedir uma resolução e, por outro lado, em disso a fazer valer os seus direitos legais, o Vendedor pode solicitar ao Cliente que exerça os seus direitos dentro de um prazo razoável. O Cliente deve notificar o Vendedor da sua decisão por escrito (por exemplo, por e-mail, fax ou carta). Fundamental para o cumprimento do prazo é a receção da declaração do Cliente por parte do Vendedor. Se o Cliente não exercer os seus direitos no devido tempo, ele só poderá fazer valer os seus direitos, em particular o direito de rescisão ou de compensação em vez de resolução, se um novo prazo razoável para a resolução, a ser determinado por ele, expirar sem sucesso. Este regulamento não se aplica aos consumidores.

11.11 Os direitos de recurso do Cliente contra o Vendedor, em conformidade com o § 445a do código civil alemão, existem apenas na medida em que o Cliente não tenha feito nenhum acordo com o comprador além das reivindicações legais por defeitos. Este regulamento não se aplica para os consumidores.

11.12 O prazo de prescrição reduzido e a exclusão de responsabilidade de acordo com esta cláusula 11 não se aplica em casos de lesão intencional ou negligente para a vida, a integridade física ou a saúde, em caso de uma violação intencional ou negligente da sua obrigação por parte do Vendedor, em caso de ocultação fraudulenta de um defeito, no caso de uma garantia relevante das propriedades ou reclamações em conformidade com a legislação de responsabilidade do produto.

11.13 Na medida em que o Vendedor forneça, ao abrigo deste contrato, atualizações, melhorias, novas versões do programa ou outros novos conteúdos ao objeto original do contrato, esta cláusula 11 é aplicada em conformidade.

11.14 No caso de defeitos de propriedade, aplicam-se em conformidade as disposições desta cláusula 11.

 

12) Garantia em contratos de acordo com a cláusula 3.3 b)

12.1 As provisões desta cláusula 12 aplicam-se aos contratos de acordo com a cláusula 3.3 b).

12.2 O Cliente tem direito aos direitos estatutários para defeitos de material. O Cliente é obrigado a notificar o Vendedor imediatamente sobre defeitos de material.

12.3 O direito do Cliente a rescisão extraordinária por não cumprimento do uso contratual de acordo com § 543 parágrafo 2 frase 1 do n.º 1 do código civil alemão está excluído. Isto não se aplica no caso de um defeito que o Vendedor fraudulentamente escondeu ou, no caso de atraso na entrega ao Cliente, se o Vendedor for responsável pelo atraso na entrega

12.4 As reivindicações e direitos do Cliente devido a defeitos não são justificados se ele usar o software de modo impróprio ou abusivo, se modificar ou alterar o software sem o prévio consentimento por escrito do Vendedor, ou se os problemas ou erros decorrentes se basearem no fato de o software ser usado num hardware ou ambiente de software que não cumpra os requisitos mencionados na licença, a menos que o Cliente comprove que o defeito é causado pelo software.

12.5 As reclamações e direitos do Cliente devido a defeitos não são justificados em caso de desvio apenas insignificante em relação à qualidade acordada, com prejuízo apenas insignificante da usabilidade, desgaste natural ou danos, desde que estes sejam resultado de tratamento ou armazenamento defeituoso ou negligente, uso excessivo, equipamento inadequado ou Influências externas especiais, não eram exigidas pelo contrato.

12.6 A exclusão de responsabilidade de acordo com esta cláusula 12 não se aplica em casos de lesão intencional ou negligente para a vida, a integridade física ou a saúde, em caso de uma violação intencional ou negligente da sua obrigação por parte do Vendedor, em caso de ocultação fraudulenta de um defeito, no caso de uma garantia relevante das propriedades ou reclamações em conformidade com a legislação de responsabilidade do produto.

12.7 Na medida em que o Vendedor forneça, ao abrigo deste contrato, atualizações, melhorias, novas versões do programa ou outros novos conteúdos ao objeto original do contrato, esta cláusula 12 é aplicada em conformidade.

12.8 No caso de defeitos de propriedade, aplicam-se em conformidade as disposições da cláusula 11.

 

13) Responsabilidade por outras violações de obrigação

13.1 Por violações de obrigação, que não sejam defeitos de propriedade ou de direito de acordo com as cláusulas 11 e 12, o Vendedor é responsável por conduta intencional e grosseiramente negligente dos seus órgãos e agentes de execução, bem como – independentemente do grau de culpabilidade – por danos resultantes de lesão à vida, à integridade física e à saúde.

13.2 O Vendedor também é responsável por negligência ordinária por parte dos seus órgãos e agentes de execução, no caso de impossibilidade, atraso no cumprimento, incumprimento de uma garantia ou violação de uma obrigação contratual essencial. As obrigações contratuais essenciais são aquelas cujo cumprimento possibilita, em primeiro lugar, a boa execução do contrato e em cuja conformidade o parceiro contratual pode confiar regularmente. Nestes casos, a responsabilidade do Vendedor é limitada a tais danos típicos do contrato, com os quais o Vendedor tinha de contar razoavelmente no momento da celebração do contrato.

13.3 Está excluída qualquer responsabilidade do Vendedor além da responsabilidade de acordo com as cláusulas 12.1 e 12.2 – por qualquer motivo legal. Isto aplica-se, em particular, a todas as reclamações por violação de obrigações contratuais e reclamações decorrentes de responsabilidade civil, mas não às devidas a falha no momento da celebração do contrato.

13.4 O Vendedor não assume nenhuma responsabilidade por uma eventual perda de dados durante a verificação, qualquer reparação necessária ou outros serviços. O Cliente deve garantir que os dados armazenados nos respetivos dispositivos ou suportes de armazenamento de dados estejam protegidos e que estes não contenham dados confidenciais.

13.5 Qualquer limitação de responsabilidade acordada com o Cliente também deverá ser aplicada em favor dos órgãos e agentes de execução do Vendedor.

13.6 As reclamações previstas na Lei de Responsabilidade pelo Produto não são afetadas.

 

14) Resgate de vales promocionais

14.1 Os vales emitidos gratuitamente pelo Vendedor como parte de promoções com uma certa validade e que podem ser adquiridos pelo Cliente sem serem comprados (doravante "Vales promocionais") podem ser resgatados apenas na loja online do Vendedor e somente no período especificado.

14.2 Produtos individuais podem ser excluídos da promoção dos vales, desde que uma restrição correspondente resulte do conteúdo do vale promocional.

14.3 Os vales promocionais só podem ser resgatados antes que o processo de encomenda seja concluído. Não é possível uma compensação posterior.

14.4 Apenas pode ser resgatado um vale promocional por encomenda.

14.5 O valor dos produtos deve ser pelo menos igual ao valor do vale promocional. Qualquer saldo restante não será reembolsado pelo Vendedor.

14,6 Se o valor do vale promocional não for suficiente para cobrir a encomenda, para a liquidação da diferença, pode ser selecionado um dos outros métodos de pagamento oferecidos pelo Vendedor.

14.7 O saldo de um vale promocional não é pago em dinheiro nem juros.

14.8 O vale promocional não será reembolsado se o Cliente devolver o produto total ou parcialmente pagos com o vale promocional no âmbito do seu direito legal de revogação.

14.9 O vale promocional é transferível. O Vendedor pode efetuar o pagamento, com efeito libertador, ao respetivo proprietário que resgata o vale promocional na loja online do Vendedor. Isto não se aplica se o Vendedor tiver conhecimento ou ignorância grosseiramente negligente sobre o não-direito, a incapacidade de fazer negócios ou a falta de direitos de representação do respetivo proprietário.

 

15) Disposições finais

15.1 O parceiro contratual tem direito a ceder direitos e reivindicações da relação contratual a terceiros apenas com o consentimento prévio por escrito do Vendedor. O § 354a do código comercial alemão não é afetado; o § 354a do código civil alemão não se aplica aos consumidores.

15.2 Caso alguma disposição contratual seja inválida, a validade do restante do contrato não será afetada. A disposição inválida será substituída por uma que reflita mais de perto a finalidade comercial do contrato. Em caso de uma lacuna no contrato, deve-se proceder em conformidade.

15.3 Aplica-se exclusivamente a lei alemã, excluindo o CISG e as referências adicionais do direito internacional privado e processual. Para os consumidores, esta escolha da lei aplica-se apenas na medida em que a proteção oferecida é retirada por disposições imperativas da lei do Estado em que o consumidor tem a sua residência habitual.

15.4 O local exclusivo de jurisdição para todos os litígios emergentes de e em conexão com contratos aos quais estes TCG se aplicam será a sede do Vendedor; no entanto, o Vendedor tem o direito de fazer reivindicações ao Cliente em qualquer jurisdição legalmente aberta. Este regulamento não se aplica aos consumidores.

15.5 A Comissão Europeia disponibiliza na Internet uma plataforma para a resolução online de litígios, através do seguinte link: https://ec.europa.eu/consumers/odr. Esta plataforma serve como ponto focal para o acordo, fora do tribunal, de controvérsias oriundas contratos de vendas ou de serviços online, nas quais um consumidor esteja envolvido. O Vendedor não é obrigado a participar de um procedimento de resolução de controvérsias perante uma comissão de arbitragem do consumidor, mas, em princípio, está disposto a fazê-lo. As demais disposições desta cláusula 15 não são afetadas por isso.

Última visualização
Live Chat Live Chat